Última atualização: Agosto de 2026

Termos de Uso, Licenciamento de Software (SaaS) e Contrato de Prestação de Serviços

CONTROLPED TECNOLOGIA LTDA Nome fantasia: CONTROLPED CNPJ: 67.564.692/0001-71 Rua Cristóvão Colombo, nº 2144, Sala 408, 3º Andar Bairro Floresta - Porto Alegre/RS - CEP 90560-001

Versão 1.0

Quadro-Resumo das Condições Comerciais

| Item | Condição atual | |------|---------------| | Trial | 10 dias | | Cartão no Trial | Obrigatório | | Cobrança | Automática após o Trial, se não houver cancelamento | | Renovação | Automática conforme periodicidade contratada | | Pagamentos | Processados por Stripe | | Cancelamento | A qualquer momento | | Multa rescisória | Não há | | Reembolso | Não há restituição proporcional do ciclo já iniciado, salvo hipóteses legais/cobrança indevida | | Reajuste | IPCA anual, conforme regras contratuais | | Suporte | E-mail e WhatsApp | | SLA | Não há SLA garantido nesta versão | | Retenção pós-cancelamento | Até 30 dias, ressalvadas hipóteses legais | | Foro | Porto Alegre/RS, ressalvada competência inderrogável |

1. Carta de Transparência

O ControlPed é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à organização, registro, conferência e acompanhamento de pedidos comerciais. A solução foi concebida para reduzir a dependência de anotações manuais, papéis e planilhas e facilitar a visualização das informações relacionadas aos pedidos realizados pelo Cliente.

Este documento reúne, em um único instrumento, as condições de contratação e utilização da Plataforma, o licenciamento de uso do Software, as regras comerciais da assinatura, as responsabilidades das partes e a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

A ControlPed Tecnologia Ltda. busca estabelecer uma relação contratual previsível e transparente com seus clientes, sem afastar direitos ou obrigações que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação brasileira aplicável.

2. Resumo das Principais Condições

O quadro de resumo presente no início deste instrumento é meramente informativo e não substitui as cláusulas integrais deste documento.

3. Apresentação e Objeto

A CONTROLPED TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.564.692/0001-71, doravante denominada "ControlPed", disponibiliza ao Cliente acesso temporário e não exclusivo à Plataforma ControlPed, na modalidade Software as a Service (SaaS), mediante assinatura de plano comercial.

O objeto da contratação consiste na disponibilização, por meio eletrônico, de funcionalidades destinadas ao registro, organização, acompanhamento e conferência de pedidos comerciais, conforme os recursos efetivamente disponibilizados no plano contratado.

A contratação não representa venda, cessão ou transferência da propriedade do Software. O Cliente recebe apenas o direito de utilização da Plataforma durante a vigência da contratação e dentro dos limites estabelecidos nestes Termos e no plano contratado.

A Plataforma não substitui sistemas contábeis, fiscais, financeiros, jurídicos ou de gestão empresarial abrangente, salvo se determinada funcionalidade vier a ser expressamente incorporada e descrita pela ControlPed.

4. Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo terão os significados indicados:

"Cliente": pessoa jurídica, empresário individual ou outro agente empresarial que contrate a Plataforma para fins relacionados à sua atividade econômica.
"Usuário": pessoa física autorizada pelo Cliente a utilizar a Plataforma em nome ou no interesse do Cliente.
"Administrador": usuário com permissões administrativas sobre a conta do Cliente, conforme recursos disponibilizados pela Plataforma.
"Plataforma" ou "ControlPed": ambiente tecnológico disponibilizado pela ControlPed para acesso às funcionalidades contratadas.
"Software": conjunto de programas, códigos, interfaces, componentes, bancos de dados, documentação, layouts, funcionalidades e demais elementos tecnológicos que integram a Plataforma.
"Plano": modalidade comercial escolhida pelo Cliente, com conjunto de funcionalidades, limites e preço divulgados pela ControlPed no momento da contratação.
"Trial": período gratuito de avaliação disponibilizado pela ControlPed, atualmente de 10 (dez) dias, sujeito às condições destes Termos.
"Dados do Cliente": informações, registros e conteúdos inseridos ou gerados pelo Cliente ou por seus Usuários durante a utilização da Plataforma.
"Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
"Controlador", "Operador", "Titular", "Tratamento" e demais expressões relativas à proteção de dados pessoais terão os significados previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5. Aceitação e Formação do Contrato

A contratação ou utilização da Plataforma dependerá da aceitação eletrônica destes Termos, por meio de mecanismo disponibilizado no ambiente de cadastro, contratação ou pagamento.

Ao marcar a opção de concordância, contratar um Plano, iniciar o Trial ou utilizar a Plataforma após ter acesso aos Termos, o Cliente declara que teve oportunidade de lê-los e que concorda com suas condições.

Quando o aceite for realizado por pessoa que atue em nome de empresa ou empresário, essa pessoa declara possuir poderes ou autorização suficientes para vincular o Cliente à contratação.

O aceite eletrônico, associado aos registros técnicos disponíveis sobre a contratação, poderá ser utilizado para demonstrar a formação e o conteúdo da relação contratual, observada a legislação aplicável.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis, e a versão vigente ficará disponível em canal oficial da ControlPed.

A atualização não poderá ser utilizada para retirar direitos já adquiridos ou modificar unilateralmente as obrigações financeiras pactuadas sem o consentimento do Cliente.

6. Cadastro, Conta e Usuários

Para solicitar ou contratar acesso, o Cliente poderá fornecer nome completo do responsável, e-mail, nome da loja, telefone, CEP, endereço, cidade, Estado e mensagem de apresentação ou informações comerciais. A ControlPed poderá solicitar outros dados estritamente necessários à contratação, segurança, suporte ou cumprimento de obrigações legais.

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados incorretos ou de informações de terceiros sem fundamento legítimo é de responsabilidade do Cliente.

Cada conta é destinada ao respectivo Cliente. As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas entre pessoas quando o compartilhamento contrariar as permissões ou regras de segurança da Plataforma.

O Cliente é responsável por administrar seus Usuários, permissões, credenciais e dispositivos utilizados para acesso. Sempre que possível, o Cliente deverá revogar imediatamente o acesso de pessoas que deixarem de atuar em sua organização.

A ControlPed poderá bloquear ou solicitar alteração de credenciais quando houver indícios de comprometimento de segurança, fraude, acesso indevido ou uso incompatível com estes Termos.

A Plataforma deverá aplicar mecanismos de segregação de dados compatíveis com sua arquitetura, de modo que usuários de uma conta não tenham acesso aos registros pertencentes a outras contas, observadas as permissões configuradas dentro da própria conta.

7. Licenciamento de Uso

Durante a vigência da contratação e enquanto o Cliente estiver adimplente, a ControlPed concede licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização da Plataforma conforme o Plano contratado.

A licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o Software, código-fonte, arquitetura, banco de dados, modelos, interfaces, marcas, documentação, algoritmos, elementos visuais ou demais ativos de propriedade intelectual da ControlPed ou de seus licenciantes.

É vedado ao Cliente, diretamente ou por terceiros: copiar ou reproduzir o Software, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar obter código-fonte, contornar mecanismos de segurança, criar produto concorrente a partir de elementos protegidos da Plataforma, sublicenciar ou revender o acesso, salvo autorização expressa e escrita da ControlPed.

O Cliente poderá exportar ou utilizar os dados que lhe pertençam dentro das funcionalidades disponibilizadas, sem que isso implique cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software.

A ControlPed poderá utilizar componentes de terceiros necessários à operação, segurança, hospedagem, autenticação, pagamentos, comunicações e demais serviços tecnológicos da Plataforma, permanecendo sujeita às obrigações contratuais e legais aplicáveis.

8. Planos e Funcionalidades

A ControlPed poderá oferecer diferentes Planos, inclusive modalidades de entrada e modalidades com recursos avançados. As funcionalidades, limites e preços vigentes serão aqueles apresentados no ambiente oficial de contratação no momento da adesão ou da renovação aplicável.

O Plano Smart é destinado, em essência, ao registro e organização de pedidos e ao acompanhamento das informações registradas, podendo incluir cadastro de fornecedores, grades, histórico, geração de documentos e outras funcionalidades indicadas comercialmente.

O Plano Pro destina-se à gestão ampliada dos pedidos e poderá incluir recursos de conferência, identificação de divergências, controle de quantidades pedidas e recebidas, saldos pendentes, consultas por referência, coleção ou fornecedor, devoluções, relatórios e outros recursos disponibilizados pela ControlPed.

A descrição detalhada dos Planos poderá ser apresentada em página comercial, proposta, checkout ou dentro da própria Plataforma. Pequenas evoluções, correções ou reorganizações de interface não caracterizam, por si só, descumprimento contratual, desde que preservada a finalidade essencial do Plano contratado.

A ControlPed poderá criar, modificar ou descontinuar Planos para novas contratações. Clientes existentes terão seus contratos tratados conforme as regras de alteração de preço e Plano previstas nestes Termos e na comunicação comercial aplicável.

A migração entre Planos poderá ocorrer mediante solicitação ou mecanismo disponibilizado pela ControlPed, com efeitos imediatos ou no ciclo seguinte, conforme as condições apresentadas no momento da alteração.

9. Período de Avaliação (Trial)

A ControlPed poderá oferecer período gratuito de avaliação. Na presente versão comercial, o Trial possui duração de 10 (dez) dias, contados a partir da ativação da conta, podendo a duração ser alterada para novas contratações.

Para iniciar o Trial, a ControlPed poderá exigir o cadastramento de um meio de pagamento válido. O cadastramento do meio de pagamento não implica cobrança durante o Trial, salvo se expressamente informado no checkout.

Ao término do Trial, caso o Cliente não tenha cancelado a assinatura antes do encerramento do período de avaliação, o Plano escolhido poderá ser convertido automaticamente em assinatura paga, iniciando-se a cobrança conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

O Cliente é responsável por acompanhar a data de encerramento do Trial e poderá cancelar antes da conversão automática, utilizando o canal disponibilizado pela ControlPed.

A ControlPed poderá disponibilizar, durante o Trial, todas ou apenas parte das funcionalidades de determinado Plano, conforme a oferta vigente. A disponibilização de uma funcionalidade no Trial não constitui garantia de permanência em determinado Plano.

10. Preços, Pagamentos e Stripe

Os preços aplicáveis são aqueles apresentados no ambiente oficial de contratação no momento da adesão, podendo variar conforme periodicidade mensal, semestral, anual, promoções ou outras condições comerciais expressamente divulgadas.

O processamento de pagamentos será realizado por provedor especializado, atualmente Stripe, responsável por coletar, validar e processar os dados de pagamento de acordo com seus próprios termos, políticas e padrões de segurança aplicáveis.

A ControlPed não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores próprios quando o processamento for realizado por gateway terceirizado contratado para esse fim.

O pagamento do valor correspondente ao Plano contratado deve ocorrer na data de vencimento ou no início de cada ciclo contratual, conforme a modalidade escolhida pelo Cliente.

A ausência de pagamento na data ajustada poderá ensejar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além da atualização monetária correspondente, ressalvadas condições mais benéficas eventualmente informadas no canal oficial de suporte.

Em caso de inadimplência, a ControlPed poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma após decorrido o prazo de tolerância eventualmente concedido comercialmente.

A persistência da inadimplência por mais de 30 (trinta) dias poderá resultar no encerramento definitivo da conta e no cancelamento do contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data da efetiva suspensão ou encerramento.

11. Renovação e Reajuste

A assinatura da Plataforma possui renovação automática e contínua ao final de cada período contratado (mensal, semestral, anual ou outro ciclo acordado), salvo se o Cliente solicitar o cancelamento antes do início do próximo ciclo.

Os preços praticados poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, com base na variação positiva do IPCA/IBGE acumulada no período, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Quaisquer reajustes que excedam os índices inflacionários oficiais ou alterações estruturais na tabela de preços dos Planos serão informados ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permitindo-lhe exercer o direito de cancelamento caso não concorde com os novos valores.

12. Cancelamento e Encerramento

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, por meio do painel administrativo da Plataforma ou enviando comunicação formal ao canal de suporte oficial.

O cancelamento efetuado durante o ciclo de faturamento ativo interromperá a renovação automática para o ciclo seguinte, não gerando direito à restituição ou reembolso proporcional dos valores já pagos relativos ao ciclo em andamento, salvo disposição legal em contrário ou comprovação de cobrança indevida.

A ControlPed poderá encerrar o contrato e cancelar o acesso do Cliente imediatamente, mediante notificação, caso seja constatada violação grave destes Termos, uso fraudulento, ilegal ou não autorizado da Plataforma, ou inadimplemento financeiro não sanado.

13. Dados após o Cancelamento

Após a efetivação do cancelamento da assinatura ou encerramento do contrato, o acesso dos Usuários às funcionalidades da Plataforma será suspenso.

A ControlPed manterá os Dados do Cliente armazenados em seu ambiente pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados do cancelamento, período durante o qual o Cliente poderá solicitar a exportação de seus registros no formato disponibilizado pela Plataforma.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a ControlPed poderá excluir de forma definitiva e irreversível os Dados do Cliente de seus bancos de dados ativos, ressalvadas as hipóteses em que a conservação dos dados seja necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, guarda de logs nos termos do Marco Civil da Internet, ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

14. Obrigações do Cliente

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, incumbe ao Cliente:

a) Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, as normas operacionais e a boa-fé comercial;
b) Responsabilizar-se pela veracidade, exatidão e legalidade de todos os dados, cadastros, conteúdos e informações inseridos na Plataforma;
c) Adotar práticas adequadas de segurança cibernética, incluindo a criação de senhas fortes, sigilo das credenciais de acesso e restrição de uso a pessoas autorizadas;
d) Obter as autorizações, licenças e bases legais necessárias para coletar, inserir e tratar dados de terceiros (como fornecedores, clientes e colaboradores) na Plataforma;
e) Arcar pontualmente com os pagamentos devidos em razão do Plano contratado;
f) Comunicar imediatamente à ControlPed qualquer suspeita ou constatação de acesso não autorizado, extravio de credenciais ou falhas de segurança relativas à sua conta.

15. Obrigações da ControlPed

Incumbe à ControlPed:

a) Disponibilizar o acesso à Plataforma conforme as condições e funcionalidades do Plano contratado;
b) Envidar esforços razoáveis do ponto de vista técnico e comercial para manter a Plataforma acessível e operacional;
c) Prestar suporte técnico para dúvidas operacionais e correção de falhas do Software pelos canais oficiais de atendimento;
d) Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e corporativos armazenados no ambiente da Plataforma contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
e) Tratar os dados pessoais e corporativos do Cliente com confidencialidade e estrita observância às disposições da LGPD e legislação aplicável.

16. Disponibilidade e Ausência de SLA

A ControlPed busca manter a Plataforma disponível pelo maior tempo possível. No entanto, o Cliente declara estar ciente de que softwares fornecidos na modalidade SaaS dependem de infraestruturas de telecomunicações, redes de dados, servidores de hospedagem e serviços de terceiros que estão sujeitos a oscilações e instabilidades.

Nesta versão, a ControlPed não garante um Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico para o tempo de disponibilidade contínua (uptime) ou tempo de resposta do suporte técnico.

Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas do sistema, atualizações de segurança, falhas de conexão de internet do Cliente ou de terceiros, e eventos fortuitos ou de força maior não caracterizam descumprimento contratual por parte da ControlPed.

As manutenções programadas que possam causar indisponibilidade prolongada serão, sempre que viável, informadas previamente ao Cliente por meio da Plataforma ou e-mail cadastrado.

17. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software, Plataforma, marcas, nomes de domínio, logotipos, interfaces, códigos-fonte, algoritmos, documentações, banco de dados e conteúdos criados pela ControlPed pertencem exclusivamente à CONTROLPED TECNOLOGIA LTDA. ou aos seus respectivos licenciantes.

O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou autoral sobre a Plataforma, garantindo-se tão somente a licença temporária de uso outorgada nestes Termos.

Qualquer marca, nome empresarial ou logotipo do Cliente permanecerá de propriedade exclusiva do Cliente, podendo a ControlPed utilizá-los estritamente para identificação da conta do Cliente no ambiente da Plataforma ou, mediante consentimento, em lista pública de clientes.

18. Confidencialidade

Cada uma das Partes obriga-se a manter em sigilo e não divulgar a terceiros, sem autorização prévia por escrito da outra Parte, quaisquer informações confidenciais recebidas em razão da execução deste contrato.

Consideram-se Informações Confidenciais todos os dados comerciais, financeiros, operacionais, segredos de negócio, dados de clientes, estratégias e detalhes tecnológicos do Software a que as Partes tenham acesso.

A obrigação de sigilo não se aplica a informações que:

a) Sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste instrumento;
b) Já fossem de conhecimento da Parte receptora antes de sua divulgação pela outra Parte;
c) Sejam requisitadas por ordem judicial, autoridade reguladora ou policial competente, hipótese em que a Parte notificada deverá, sempre que legalmente permitido, avisar a outra Parte para que adote as medidas cabíveis.

19. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). A ControlPed não garante que as funcionalidades atenderão integralmente a todas as necessidades específicas do Cliente, nem que o Software estará 100% isento de falhas ou erros pontuais.

A ControlPed não se responsabiliza por:

a) Decisões comerciais, financeiras, de estoque ou operacionais tomadas pelo Cliente com base nos relatórios, dados ou conferências gerados pela Plataforma;
b) Prejuízos decorrentes do fornecimento incorreto ou incompleto de dados por parte do Cliente ou seus Usuários;
c) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios suportados pelo Cliente;
d) Acessos não autorizados causados por negligência do Cliente na guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;
e) Falhas decorrentes de incompatibilidade do ambiente tecnológico do Cliente ou instabilidades na rede mundial de computadores (internet).

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total acumulada da ControlPed por quaisquer perdas, danos, indenizações ou reivindicações decorrentes deste contrato estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à ControlPed nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Anexo IV — Política Comercial Resumida

A presente Política Comercial resume os principais parâmetros contratuais de cobrança e contratação da Plataforma ControlPed:

Período Gratuito (Trial): Oferecido pelo período fixado no ambiente de contratação (atualmente 10 dias). Requer o cadastro de cartão de crédito válido. Não havendo cancelamento prévio pelo Cliente dentro do prazo, haverá conversão automática em assinatura paga ao término do Trial.
Ciclo de Cobrança: As assinaturas são pré-pagas (cobrança no início de cada ciclo) na periodicidade escolhida no momento da adesão (mensal, semestral, anual ou outra disponibilizada).
Forma de Pagamento: Cartão de crédito processado via Stripe, ou outro meio formalmente disponibilizado no checkout da Plataforma.
Reajuste de Valores: Os valores poderão sofrer reajuste anual com base na variação do IPCA/IBGE ou aviso prévio comercial.
Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel ou canal de atendimento. O cancelamento evita cobranças no ciclo subsequente, não gerando reembolso retroativo ou proporcional do ciclo vigente.
Suporte Técnico: Prestado por e-mail e canais oficiais de comunicação em horário comercial.

Para consultar a Política de Privacidade completa, clique aqui.

Dúvidas? Entre em contato: contato@controlped.com.br