Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CONTROLPED TECNOLOGIA LTDA Nome fantasia: CONTROLPED CNPJ: 67.564.692/0001-71 Rua Cristóvão Colombo, nº 2144, Sala 408, 3º Andar Bairro Floresta - Porto Alegre/RS - CEP 90560-001

Versão 1.0

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20. Proteção de Dados Pessoais — LGPD

No tocante ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma, a relação entre as Partes é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e pelas regras abaixo:

• a) Na relação de uso da Plataforma, o Cliente figura como Controlador dos Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores e Usuários inseridos no sistema, cabendo-lhe definir as finalidades e bases legais para o tratamento desses dados;
• b) A ControlPed atua como Operadora desses Dados Pessoais, realizando o tratamento exclusivamente para prestação dos serviços contratados, cumprimento do contrato e instrução do Cliente;
• c) Ambas as Partes declaram compromisso com o cumprimento integral das normas vigentes de proteção de dados e privacidade.

21. Política de Privacidade — Controlador dos Dados da ControlPed

Para os dados cadastrais, operacionais e de cobrança coletados diretamente do Cliente para fins de gestão do contrato, suporte, faturamento e navegação nos sites da ControlPed, a CONTROLPED TECNOLOGIA LTDA. atua na qualidade de Controladora.

Finalidades da coleta direta:

• Permitir a criação de contas, autenticação e gestão de acessos;
• Processar pagamentos e emissão de notas fiscais;
• Prestar suporte técnico e operacional;
• Enviar comunicações institucionais, avisos sobre alterações no sistema, atualizações de termos e conteúdos educativos ou promocionais relacionados ao serviço;
• Garantir a segurança da informação, prevenção a fraudes e auditoria de acessos.

Bases legais adotadas: Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD), Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD) e Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD).

22. Cookies, Logs e Tecnologias de Segurança

A ControlPed utiliza cookies e tecnologias de rastreamento no seu ambiente web para permitir a correta autenticação do Usuário, manter a sessão ativa, garantir a segurança do sistema e analisar métricas de uso para aprimoramento da interface.

Em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a ControlPed manterá os registros de acesso a aplicações de internet (logs de acesso contendo IP, data e hora) em ambiente seguro pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

23. Incidentes de Segurança

A ControlPed adota controles operacionais e de segurança razoáveis para proteger as informações armazenadas em seus ambientes.

Caso a ControlPed tome conhecimento de um incidente de segurança confirmado que resulte na perda, destruição, alteração ou acesso não autorizado a Dados Pessoais sob sua responsabilidade como Operadora, comunicará o Cliente em prazo razoável, prestando as informações necessárias e indicando as medidas corretivas adotadas para mitigar eventuais impactos.

24. Suboperadores e Fornecedores

O Cliente autoriza genericamente a ControlPed a contratar parceiros tecnológicos e fornecedores de serviços (suboperadores) necessários para o funcionamento da Plataforma, tais como provedores de infraestrutura em nuvem, data centers, gateways de pagamento, ferramentas de autenticação, envio de e-mails e suporte.

A ControlPed se assegurará de que os suboperadores contratados ofereçam garantias suficientes de conformidade com a LGPD e padrões adequados de segurança da informação.

25. Atendimento a Direitos dos Titulares

Sendo o Cliente o Controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma, cabe a ele responder às solicitações dos Titulares de dados (tais como confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação ou portabilidade).

A ControlPed, na condição de Operadora, prestará auxílio ao Cliente disponibilizando funcionalidades na Plataforma para exportação, alteração ou exclusão de registros, ou fornecendo informações na medida do tecnicamente viável.

26. Auditoria e Cooperação

A ControlPed colocará à disposição do Cliente, mediante solicitação justificável e mediante acordo de confidencialidade, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais como Operadora.

A realização de auditorias presenciais ou análises técnicas invasivas na infraestrutura da ControlPed dependerá de agendamento prévio, custeio integral pelo Cliente e não poderá colocar em risco a segurança, o segredo comercial ou os dados de outros clientes hospedados na mesma infraestrutura.

27. Comunicações

Todas as comunicações formais relativas a este contrato serão consideradas válidas quando enviadas aos e-mails cadastrados pelas Partes, enviadas por recursos internos da Plataforma ou realizadas por meio do canal de suporte via WhatsApp indicado nos meios oficiais do ControlPed.

O Cliente deve manter seus dados de contato sempre atualizados na Plataforma.

28. Suspensão e Segurança

A ControlPed reserva-se o direito de suspender cautelarmente o acesso à conta do Cliente ou a determinado Usuário quando houver suspeita fundada de:

• a) Ataque cibernético, exploração de vulnerabilidades ou comprometimento de credenciais;
• b) Utilização da Plataforma para atividades ilegais, não autorizadas ou em descumprimento destes Termos;
• c) Risco iminente à estabilidade, integridade ou segurança da Plataforma ou de outros clientes.

A suspensão cautelar durará o tempo estritamente necessário para investigar e sanar o incidente, sendo o Cliente informado assim que operacionalmente viável.

29. Força Maior

Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento total ou parcial de suas obrigações se o descumprimento for decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, tais como desastres naturais, guerras, greves gerais, falhas generalizadas de energia elétrica ou interrupções graves nas redes de telecomunicações que fujam ao controle razoável.

30. Disposições Gerais

A tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao descumprimento ou à inexecução de qualquer condição deste instrumento será considerada mera liberalidade e não representará renúncia, novação ou alteração das regras aqui pactuadas.

Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

O presente contrato e os Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

31. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável imponha foro inderrogável diverso.

32. Aceite Eletrônico

O aceite aos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade é realizado de forma eletrônica no momento do cadastro, contratação ou utilização da Plataforma, possuindo plena validade jurídica e eficácia vinculante entre as Partes, nos termos da legislação brasileira vigente.

33. Dados da Empresa e Canal de Privacidade

CONTROLPED TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 67.564.692/0001-71 Endereço: Rua Cristóvão Colombo, nº 2144, Sala 408, 3º Andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS - CEP 90560-001 Canal oficial de suporte e atendimento de privacidade: contato@controlped.com.br / suporte oficial da Plataforma.

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Anexo I — Matriz de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo integra o Contrato de Prestação de Serviços da Plataforma ControlPed e disciplina as condições do tratamento de dados pessoais realizado pela ControlPed na qualidade de OPERADORA, em nome do CLIENTE (CONTROLADOR).

1. Objeto e Escopo

1.1. A ControlPed tratará os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou inseridos por seus Usuários na Plataforma estritamente para a finalidade de execução do contrato e disponibilização dos recursos do Software.

1.2. O Cliente é responsável por garantir a legalidade da coleta e a base legal aplicável para a inserção dos dados pessoais na Plataforma.

2. Instruções do Controlador

2.1. A ControlPed atuará segundo as instruções do Cliente expressas nestes Termos e na utilização funcional do próprio Software.

2.2. A ControlPed não utilizará os dados pessoais do Cliente armazenados na Plataforma para fins próprios de comercialização, criação de perfis de consumidores ou cessão a terceiros.

3. Medidas de Segurança

3.1. A ControlPed implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões do mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e destruição, perda, alteração ou difusão indevida.

3.2. As medidas incluem controles de acesso por credenciais, tráfego criptografado (HTTPS/TLS) e hospedagem em ambiente de nuvem seguro.

4. Direitos dos Titulares

4.1. Na eventualidade de um Titular direcionar solicitação à ControlPed relativa aos dados controlados pelo Cliente, a ControlPed orientará o Titular a submeter a solicitação diretamente ao Cliente.

4.2. A ControlPed fornecerá, via funcionalidades da Plataforma, as ferramentas necessárias para que o Cliente cumpra suas obrigações legais perante os Titulares.

5. Eliminação e Devolução de Dados

5.1. Encerrado o contrato e decorrido o prazo de retenção de 30 (trinta) dias previsto no corpo principal destes Termos, a ControlPed procederá ao expurgo dos dados pessoais mantidos no banco de dados ativo da Plataforma, ressalvada a guarda para cumprimento de obrigações legais.

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Anexo II — Descrição de Dados e Finalidades da ControlPed

Este Anexo descreve as categorias de dados pessoais tratados pela ControlPed na qualidade de Controladora para a gestão do relacionamento com seus Clientes.

1. Categorias de Dados Tratados

• Dados Cadastrais do Cliente / Responsável: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, cargo, razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e CEP;
• Dados de Navegação e Logs: Endereço IP, data e hora de acesso, navegador utilizado, identificadores de dispositivo e cookies de sessão;
• Dados de Pagamento: Informações de cobrança, histórico de transações, faturas e dados mascarados de cartão fornecidos pelo processador Stripe.

2. Finalidades Principais

• Prestação de serviços, liberação de acesso e suporte técnico;
• Emissão de notas fiscais, cobrança e prevenção ao inadimplemento;
• Cumprimento do dever legal de guarda de logs de acesso (Marco Civil da Internet);
• Comunicações operacionais e informativos sobre atualizações do sistema;
• Garantia da segurança das redes e da aplicação.

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Anexo III — Diretrizes de Segurança para o Cliente

Para manter a integridade da sua conta e a proteção dos dados armazenados na Plataforma ControlPed, o Cliente concorda em adotar as seguintes diretrizes mínimas de segurança:

1. Gestão de Senhas e Credenciais

• Utilizar senhas fortes e exclusivas para o acesso à Plataforma, compostas por combinações de letras, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar credenciais de acesso (usuário e senha) entre colaboradores. Cada Usuário deve possuir seu próprio login;
• Realizar a alteração imediata de senhas sempre que houver suspeita de vazamento ou comprometimento.

2. Controle de Acesso de Usuários

• Atribuir aos Usuários apenas os perfis de permissão estritamente necessários ao desempenho de suas funções na empresa;
• Desativar ou revogar imediatamente a conta de acesso de qualquer Usuário que seja desligado da empresa ou que mude de função e não mais necessite do acesso.

3. Dispositivos e Ambiente Local

• Manter atualizados os sistemas operacionais, navegadores de internet e softwares antivírus dos dispositivos utilizados para acessar a Plataforma;
• Evitar o acesso à Plataforma a partir de computadores públicos ou redes Wi-Fi abertas e não criptografadas sem a utilização de mecanismos adicionais de segurança.

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Para consultar os Termos de Uso completos, clique aqui.